Proposta aprovada por 36 votos a 12 no Poder Legislativo, agora segue para o plenário e o Senado, responsabilidade da Mesa do Congresso Nacional.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) deu um importante passo em direção à regulamentação do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassam suas competências e invadem a esfera de atuação do Congresso Nacional. A proposta, aprovada por 36 votos a 12, é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar ao Projeto de Lei 4.754/16, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante.
A medida visa estabelecer um mecanismo de controle para evitar que os ministros do STF exerçam poderes que não lhes são conferidos pela Constituição, o que pode levar à dissolução da harmonia entre os poderes. Caso a proposta seja aprovada, os ministros que forem considerados culpados de usurpar competências do Congresso Nacional poderão sofrer impeachment, o que pode resultar em sua dstituição do cargo. Além disso, a medida também pode levar à cassação de seus direitos políticos e ao seu afastamento definitivo da vida pública. A responsabilidade dos ministros é fundamental para a manutenção da democracia.
Proposta de Impeachment de Ministros do STF Avança no Congresso
A proposta de lei que visa estabelecer novos critérios para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no Congresso Nacional. A versão original da proposta incluía na lista de crimes de responsabilidade dos ministros do STF a ação de ‘usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo’. No entanto, o substitutivo apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar amplia a lista de crimes de responsabilidade dos ministros do STF para incluir:
* Usurpar, por meio de decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata, que compete ao Congresso Nacional;
* Utilizar suas prerrogativas para beneficiar, de maneira indevida, a si ou a terceiros;
* Divulgar opinião em meios de comunicação sobre processos pendentes de julgamento;
* Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função;
* Violar, por meio de decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade parlamentar.
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Essa proposta visa estabelecer critérios mais claros para o impeachment de ministros do STF, que é um processo de destituição, cassação ou afastamento de um ministro do cargo. A proposta também prevê que a Mesa do Senado terá um prazo de 15 dias úteis para apreciar a denúncia a partir da data de sua apresentação.
Reações Políticas à Proposta de Impeachment
A proposta de lei gerou reações políticas divergentes. O deputado Chico Alencar afirmou que os parlamentares buscavam uma ‘revanche’ contra o STF, enquanto a deputada Bia Kicis declarou que o objetivo é proteger a democracia. O autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante, afirmou que o projeto não deveria gerar divisões entre esquerda e direita e citou como exemplo de usurpação uma decisão do STF que impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula como ministro.
A proposta de lei ainda precisará ser analisada pelo plenário e, para virar lei, necessita da aprovação do Senado. A versão original da proposta já havia sido analisada em 2021, quando foi rejeitada por um voto de diferença. Agora, a proposta volta a ser discutida no Congresso Nacional, gerando debates e reações políticas intensas.
Fonte: © Migalhas
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