Audiência pública discutiu desafios da Lei nº 14.817/2024, que estabelece diretrizes para valorização de profissionais. MEC representado pela Sase.
O Ministério da Educação (MEC), em colaboração com a Secretaria de Articulação Intersetorial e os Sistemas de Ensino (Sase), marcou presença em uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir ‘Os desafios de regulamentar e implementar a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que define diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Nesse encontro, educadores, docentes e pedagogos tiveram a oportunidade de compartilhar suas experiências e contribuir com ideias para fortalecer a atuação dos profissionais da educação no cenário educacional brasileiro. É fundamental que haja um diálogo contínuo entre todos os envolvidos para garantir a qualidade do ensino e o reconhecimento do papel essencial desempenhado por esses profissionais.
Profissionais da educação: Debate na Comissão de Educação
Na última quinta-feira, 20 de junho, ocorreu um debate na Comissão de Educação, atendendo ao pedido da deputada Socorro Neri. Os pontos centrais da lei discutida abrangem diversos aspectos, como a garantia de uma remuneração justa, o estímulo à formação e capacitação, a defesa de uma carga horária apropriada, a implementação de medidas de valorização da Carreira e a oferta de boas condições de trabalho.
A coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação da Sase, Maria Stela Reis, destacou durante sua exposição a importância da Lei nº 14.817/2024, ressaltando que sua abrangência não se restringe apenas aos profissionais do magistério, mas se estende a todos os profissionais da educação básica. Ela enfatizou o conceito de profissionais da educação presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), destacando a relevância dessa legislação.
Maria Stela também salientou o mérito da lei em reunir em um único dispositivo diversas disposições sobre a valorização dos Profissionais da educação que antes estavam dispersas em outros normativos. Ela fez menção a normas já existentes que abordam a valorização desses profissionais no país, como a Constituição Federal, a LDB, e as Resoluções nº 05/2010 e nº 02/2009, que estabelecem diretrizes para os planos de carreiras dos funcionários da educação básica e para os planos de carreiras e remuneração do magistério, respectivamente.
A nova legislação traz facilidades para a reorganização dos planos de carreiras pelos estados, Distrito Federal e municípios, sendo um dos pontos centrais a garantia do direito a um plano de carreira com vínculo efetivo ao serviço público. Maria Stela enfatizou que a valorização dos profissionais da educação abrange não apenas os planos de carreiras, mas também a formação continuada, as condições de trabalho, a jornada laboral e a remuneração. A implementação efetiva dessas diretrizes dependerá de uma definição clara sobre as carreiras dos Profissionais da educação.
Durante a audiência, além de Maria Stela Reis, participaram Aberson Carvalho, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); Márcia Baldini, membro da Diretoria Executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Marcos Maestri, coordenador de Políticas Públicas do Instituto Península; e Marlei de Carvalho, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A importância da valorização dos Profissionais da educação foi o tema central do debate, ressaltando a necessidade de reconhecimento e apoio a esses profissionais fundamentais para a sociedade.
Fonte: © MEC GOV.br
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