Com base na proteção integral e nos direitos fundamentais das crianças, solicita-se aos órgãos públicos a concessão de vaga em escola distinta por motivos de pleno desenvolvimento.
Os direitos das crianças devem ser prioridade para a administração pública, garantindo o acesso à educação desde a infância. Nesse sentido, é fundamental que sejam criadas políticas que assegurem vagas em creches para atender a demanda das famílias que possuem crianças pequenas.
É dever do Estado proporcionar um ambiente educacional adequado para todas as crianças, garantindo o pleno desenvolvimento na infância. Assim, investir na educação desde cedo é essencial para formar cidadãos conscientes e preparados para o futuro. As instituições de ensino são espaços essenciais para o desenvolvimento das crianças, promovendo aprendizado, socialização e cidadania.
Garantia de educação para a criança: proteção integral e direito fundamental
Como o direito à educação está garantido pela Constituição, não é necessário solicitar aos órgãos públicos que o cumpram. A proteção integral dos menores e a promoção de seus interesses são essenciais para o pleno desenvolvimento na infância.
Prefeitura deve gerenciar recursos para garantir acesso à creche
A Prefeitura de Atibaia (SP) foi ordenada pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo a matricular uma criança em uma creche municipal próxima à sua residência, ou oferecer transporte em caso de distância superior a dois quilômetros. É crucial que as autoridades públicas assegurem o acesso dos pequenos à educação, considerando seus direitos fundamentais.
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Defesa dos interesses dos menores na busca por uma vaga na creche
O advogado Cléber Stevens Gerage representou a criança em sua ação judicial contra a Prefeitura. A criança solicitou uma vaga em creche próxima a sua casa, alegando que a mãe havia buscado a matrícula, mas a concessão estava pendente. A recusa na via administrativa não deveria ser um obstáculo para garantir o acesso à educação das crianças.
Judiciário garante acesso à educação para todas as crianças
A juíza Ana Luiza Villa Nova, relatora do processo no TJ-SP, enfatizou a importância de assegurar o acesso à educação para todas as crianças, conforme determina a Súmula 63 do Tribunal. O poder público tem a obrigação de providenciar vaga imediata em unidade educacional para os menores que residem no município, independentemente de solicitações administrativas prévias.
Protegendo o direito à educação e ao pleno desenvolvimento da criança
A preservação do direito à educação, direcionada ao pleno desenvolvimento da criança, é essencial para seu futuro. A concessão de vaga em uma escola diferente da desejada pode ser necessária, mas o poder público deve fornecer transporte em caso de distância superior a dois quilômetros. É fundamental garantir o acesso dos pequenos à educação de qualidade para seu desenvolvimento integral.
Fonte: © Conjur
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