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A aprovação do projeto de lei pela Câmara dos Deputados visa garantir o cumprimento de requisitos estritos para as corretoras de criptomoedas, em um esforço para reforçar a regulamentação desse mercado no Brasil. Essa medida visa garantir a transparência e a responsabilidade das empresas que operam com criptomoedas no país.
Com a aprovação, as corretoras de criptomoedas deverão cumprir com requisitos _rigorosos_ para garantir a segregação patrimonial das contas de seus clientes com seu próprio patrimônio. Além disso, todas as corretoras de criptomoedas deverão ter sede no Brasil. Isso inclui a obrigatoriedade de ter uma sede no país, o que deve ser uma exigência para qualquer empresa que pretenda operar com ativos virtuais. O objetivo é evitar abusos e garantir a segurança dos investidores que operam com ativos digitais. O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal antes de ser assinado pela presidente da República.
Regulamentação de Criptomoedas: Uma Questão Polêmica
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que funcionou no ano passado na Câmara e denunciou dezenas de pessoas e empresas por golpes de pirâmides financeiras com criptoativos, agora apresenta uma proposta que visa estabelecer regras claras para o setor. O projeto, que ganhou apoio de partidos políticos como o Novo e o Psol, visa garantir a segurança dos investimentos e combater fraude.
O Marco Legal dos Criptoativos: Um Passo Importante
Em 2022, foi sancionada a Lei 14.478, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, que estabelece as principais definições envolvendo os agentes do mercado cripto. No entanto, a segregação de ativos, que era um dos pontos mais polêmicos do projeto, foi excluída do texto final. Agora, a CPI apresenta uma proposta que visa incluir essa medida para garantir a segurança dos investimentos.
A Importância da Sede no Brasil
O projeto propõe que as empresas que atuam no setor de criptoativos tenham sede no Brasil, o que inclui transferência de controle, fusão e cisão. Além disso, elas precisarão comprovar a capacidade econômico-financeira de seus controladores e a origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na aquisição de controle e de participação qualificada.
Segregação de Ativos: Uma Garantia para os Investidores
O ponto principal do projeto é obrigar a segregação entre os criptoativos de cada correntista do patrimônio da corretora. Essa medida visa garantir que os investidores tenham seus ativos protegidos e que não haja risco de perda de recursos.
Uma Questão Controversa no Setor de Criptoativos
A segregação de ativos é uma questão controversa no setor de criptoativos, e não foi incluída no Marco Legal dos Criptoativos. No entanto, a CPI acredita que essa medida é necessária para garantir a segurança dos investimentos e combater fraude.
O Papel do Banco Central
O Banco Central irá estabelecer as normas de funcionamento das empresas prestadoras de serviços de ativos digitais, as VASPs. Além disso, o projeto proíbe a oferta ou negociação de derivativos sem aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Uma Regulamentação que Preserva os Interesses dos Clientes Brasileiros
O projeto votado hoje visa garantir a segurança dos investimentos e combater fraude. A segregação de ativos é uma medida que preserva os interesses dos clientes brasileiros, dando garantia de que há recursos para sustentar a operação.
O Futuro do Setor de Criptoativos no Brasil
A regulamentação do setor de criptoativos é uma questão importante para o futuro do setor no Brasil. A CPI acredita que essa regulamentação é necessária para garantir a segurança dos investimentos e combater fraude.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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