O acordo de colaboração tem sete anexos relacionados às 12 ações penais de Lessa, com objetivo de livramento condicional após diligências penalizadoras.
(FOLHAPRESS) – A delação premiada firmada entre o ex-policial militar Ronnie Lessa e a Polícia Federal, e validada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), estipula o cumprimento de 18 anos em regime fechado, a partir da sua detenção em março de 2019. O acordo de delação foi um marco nesse caso.
No desenrolar do processo, a colaboração de Lessa foi crucial para desvendar os detalhes do crime. O acordo de colaboração foi fundamental para a resolução do caso, demonstrando a importância da delação como ferramenta na busca pela verdade.
Novo acordo de delação amplia desdobramentos do caso
Os benefícios foram negociados mediante a confissão de Lessa como responsável pelos disparos que resultaram na morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. Além disso, ele apontou o conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Domingos Brazão e o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido) como os mandantes do crime, embora ambos neguem as acusações. A delação, que inclui sete anexos, está diretamente relacionada às 12 ações penais em que Lessa está envolvido na esfera penal. Ele não menciona participação em outros delitos pelos quais não foi formalmente acusado e admite apenas mais um homicídio além do caso de Marielle. Além da sentença de 18 anos de reclusão, o acordo estipula dois anos em regime semiaberto e mais dez em liberdade condicional. A consolidação das penas nos 12 processos em questão será determinada pelo juiz responsável pela execução penal. O pacto estabelece que a parte cumprida em regime fechado ocorrerá em uma prisão estadual, com São Paulo sendo indicada como local de cumprimento.
A defesa do ex-policial militar expressou descontentamento em relação à transferência para São Paulo após a homologação do acordo, conforme previsto. O advogado Saulo Carvalho, representante de Lessa, solicitou a rescisão do acordo de colaboração devido ao descumprimento desse aspecto contratual. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou estar em busca de uma vaga em uma instituição prisional paulista para Lessa. Além disso, o acordo contempla a liberação dos bens do ex-PM, incluindo a residência no condomínio Vivendas da Barra, onde também residia o ex-presidente Jair Bolsonaro, que serão transferidos para familiares de Lessa.
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Os depoimentos prestados por Lessa ocorreram em agosto do ano anterior, um mês após a divulgação da delação de Élcio Queiroz, ex-PM que dirigia o veículo utilizado por Lessa durante o ataque a Marielle e Anderson. Em setembro, o ministro Raul Araújo, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), autorizou a realização de diligências pela PF com o intuito de corroborar as declarações de Lessa. O magistrado ficou responsável pelo caso devido ao suposto envolvimento de Domingos Brazão, uma vez que conselheiros de tribunais de contas possuem foro privilegiado no STJ. A homologação do acordo foi encaminhada em fevereiro deste ano.
A menção a Chiquinho Brazão levou Araújo a remeter o caso ao STF. Na época do crime, Chiquinho ocupava o cargo de vereador e não de deputado federal. Em sua decisão, o ministro justificou o envio como medida de precaução, uma vez que o Supremo ainda não havia estabelecido um posicionamento definitivo sobre o foro especial. Em 2018, o STF determinou que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício da função deveriam ser julgados pela Corte. No entanto, a investigação sobre a suposta ‘rachadinha’ no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa trouxe novas nuances ao entendimento jurídico. Ficou estabelecido que, em casos de mandatos consecutivos, porém com foros diferentes, o político deve ser julgado pelo tribunal correspondente ao período sob investigação. No caso de Flávio, a denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Justiça, responsável por julgar deputados estaduais.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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