Decisão do STF é crucial para corrigir déficit habitacional de 7,8 milhões. Impacta mercado imobiliário, remuneração atual, lucros e reajuste pelo IPCA.
O setor imobiliário comemorou a notícia sobre a atualização do saldo do FGTS, trazendo mais segurança aos trabalhadores.
É fundamental que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço esteja em dia para garantir benefícios aos trabalhadores e impulsionar o mercado.
Decisão do STF mantém remuneração atual do FGTS
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a remuneração atual do FGTS, composta pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, incluindo a distribuição de lucros aos trabalhadores, prática adotada desde 2017. Essa medida, que entrará em vigor após a publicação da ata do julgamento, não terá efeito retroativo, reforçando a estabilidade do setor da construção civil e da incorporação imobiliária. A decisão é fundamental para enfrentar o déficit habitacional no Brasil, que atualmente está em 7,8 milhões de moradias, e para a continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida, que já contratou mais de 7,7 milhões de moradias nos últimos 15 anos e depende dos recursos do FGTS para possibilitar o acesso de famílias de baixa renda à habitação.
Impacto do IPCA na correção do FGTS
Adicionalmente, se o rendimento do FGTS for inferior à inflação oficial, o saldo será reajustado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Embora o IPCA atualmente esteja abaixo do rendimento da poupança, a decisão tem um impacto mais significativo para as famílias de baixa renda, garantindo a segurança das operações de financiamento e empréstimos realizados com recursos do FGTS. A proposta do governo de evitar que a correção fosse atrelada ao rendimento da poupança visava garantir o acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida para famílias de baixa renda, evitando que cerca de 234 mil famílias com renda de até R$ 2.000 ficassem sem acesso neste ano.
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Repercussão no mercado imobiliário e projeções futuras
Toda alteração nas regras do FGTS gera apreensão no mercado imobiliário, que teme a falta de recursos para a habitação. Projeções mostram que a modalidade de saque-aniversário já retirou mais de R$ 100 bilhões do FGTS para bancos comerciais. Na próxima reunião do Conselho Curador do FGTS, o governo pretende propor um aumento de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões nos recursos destinados ao setor habitacional popular, atualmente fixados em R$ 105 bilhões. Este fundo é essencial para financiar políticas públicas, especialmente nas áreas de saneamento e habitação popular, oferecendo crédito imobiliário a famílias de baixa renda com taxas de juros subsidiadas. A decisão do STF assegura a segurança das operações de financiamento e empréstimos realizados com recursos do FGTS, garantindo a continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida e o acesso de famílias de baixa renda à habitação.
Fonte: @ JC Concursos
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