Alteração na regulamentação das apostas no Brasil antes de entrar em vigor seria mais uma versão da insegurança jurídica, afetando um mercado que se profissionaliza, com impacto na Lei das SAF, recuperação judicial, tratamento tributário, penhoras de receitas e Secretaria de Prêmios e Apostas.
Antes da promulgação da Lei das SAF (Lei 14.193) em 2021, os clubes de futebol brasileiros eram considerados associações civis, o que os impedia de solicitar ao Judiciário a reorganização de suas dívidas quando estas ultrapassavam sua capacidade de pagamento. Isso afetava diretamente o futebol, pois os clubes não tinham uma saída legal para lidar com suas dívidas.
Com a nova lei, os clubes de futebol podem agora se reorganizar e renegociar suas dívidas, o que é fundamental para a estabilidade financeira do futebol. Além disso, a Lei das SAF também permite que os clubes sejam transformados em Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), o que pode atrair mais investimentos para o futebol e melhorar a competitividade nos jogos de futebol e campeonatos. A mudança é um passo importante para o desenvolvimento do futebol brasileiro.
O Futebol e a Recuperação Judicial
A recuperação judicial, um processo que antes estava disponível apenas para empresas, agora é uma opção para as associações, incluindo os clubes de futebol. A Lei da SAF incentivou esses clubes a se transformarem em Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), com um tratamento tributário mais favorável do que as empresas em geral. Isso permitiu que os clubes repactuassem suas dívidas em processos de recuperação, preservando sua existência e importância social e cultural.
A decisão do Congresso de criar uma vantagem legal para os clubes de futebol em relação aos credores foi facilitada pelo fato de que a maioria dos credores não conseguiria mesmo receber. As penhoras de receitas muitas vezes inviabilizavam a atividade dos clubes, atraindo grande atenção da mídia e das torcidas. O Judiciário cedia, limitando as penhoras a um certo percentual da receita.
O Sucesso da Lei das SAF
A Lei das SAF deu certo. A classificação do Campeonato Brasileiro inclui quatro SAF entre os dez primeiros colocados. O Botafogo, o Bahia, o Cruzeiro e o Vasco são exemplos de clubes que se beneficiaram da nova lei. Esses investimentos foram feitos na expectativa de receitas, incluindo as de patrocínio nos uniformes, que são das mais importantes.
Sete entre os dez primeiros colocados do campeonato têm como principal patrocinador uma empresa de apostas registrada junto às autoridades brasileiras. As apostas esportivas foram descriminalizadas em 2018 e legalizadas em 2023, com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério Fazenda. No entanto, o governo estuda a revisão da regulamentação recém editada devido ao crescimento do volume apostado e os danos que o vício em jogar está causando aos brasileiros.
O Futebol e as Apostas
A regulamentação das apostas no Brasil seguiu a maioria dos países com mercados desenvolvidos, tratando de registro das empresas, informação aos apostadores e apostas que podem ser aceitas. No entanto, a revisão da regulamentação pode afetar os clubes de futebol que dependem das receitas de patrocínio das empresas de apostas. O futebol é um esporte que movimenta bilhões de reais no Brasil, e a regulamentação das apostas é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade no setor.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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