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MP altera desoneração da folha de 17 setores, limita empresas a usar créditos de PIS/Cofins p/ outros tributos e resgatar em dinheiro.
O governo federal revelou na terça-feira, 4 de junho, ajustes sugeridos na medida provisória (MP) emitida em fevereiro para equilibrar o déficit financeiro do governo com a isenção da contribuição previdenciária de 17 setores da economia e em cidades com até 156 mil moradores.
A administração pública está em constante busca por soluções para manter a estabilidade financeira do governo. A eficácia na gestão dos recursos é essencial para garantir o bem-estar do público e o exercício pleno do poder estatal.
Medidas do governo visam aumentar arrecadação e melhorar política fiscal
Com as medidas em questão, o governo busca arrecadar até R$ 29,2 bilhões adicionais em 2024, visando aprimorar sua política fiscal. O embate sobre o tema se intensificou, gerando uma crise entre o Executivo – que busca encerrar a desoneração da folha, implementada em 2011 de forma temporária – e o Congresso, que se alia aos 17 setores interessados em manter a desoneração até pelo menos 31 de dezembro de 2027.
A desoneração opera por meio de um sistema de substituição tributária, permitindo que os 17 setores, em sua maioria ligados aos serviços, compensem a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota variável entre 1% e 4,5% incidente sobre a receita bruta.
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A proposta governamental visa fechar a brecha pela qual as empresas beneficiadas pela desoneração utilizam os créditos de PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para quitar outros tributos, como imposto de renda e contribuição previdenciária. Além disso, limita o ressarcimento do PIS/Cofins em dinheiro, evitando a chamada ‘tributação negativa’ ou ‘subvenção financeira’ para os setores contemplados.
A medida também restringe a compensação do PIS/Cofins, impedindo que as empresas acumulem créditos com descontos no pagamento desses tributos. O pacote foi apresentado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, enquanto o ministro Fernando Haddad está em viagem internacional.
Segundo Durigan, a arrecadação será incrementada em R$ 11,7 bilhões pela não restituição do crédito presumido PIS/Cofins e em R$ 17,5 bilhões com a limitação na compensação PIS/Cofins. No modelo anterior, o impacto da desoneração da folha para empresas e municípios totalizava R$ 26,3 bilhões (R$ 15,8 bilhões para empresas e R$ 10,5 bilhões para municípios).
Durigan destacou algumas premissas para a compensação, incluindo a não criação ou aumento de tributos, com o intuito de não prejudicar os contribuintes menores ou o setor produtivo. Ele ressaltou a importância de corrigir distorções no sistema tributário brasileiro, enfatizando a não-cumulatividade do PIS/Cofins.
O governo aponta que a arrecadação atual é praticamente nula ou até mesmo ‘negativa’ em alguns setores. Durigan salientou que essa neutralidade foi distorcida ao longo dos anos, resultando em uma tributação menor para muitas empresas, enquanto outros setores, não contemplados com a desoneração, suportam uma carga tributária mais elevada.
O pacote inclui outras duas medidas, sendo que uma delas pode potencialmente aumentar a arrecadação federal. Trata-se da criação de um programa para registrar todos os benefícios fiscais concedidos a empresas no país. Durigan mencionou que cálculos da Receita Federal indicam que as renúncias fiscais em vigor podem chegar a R$ 600 bilhões, sendo que a maior parte desse montante, cerca de R$ 400 bilhões, já é conhecida e monitorada, incluindo isenções para o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. No entanto, existem aproximadamente R$ 200 bilhões em gastos tributários com benefícios que ainda não foram completamente elucidados.
Fonte: @ NEO FEED
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