A Advocacia-Geral da União entrou com ação civil pública contra a Enel por falhas no consumo de energia, demora no restabelecimento.
A Advocacia-Geral da União assinala que a interrupção no fornecimento de energia por parte da Enel resultou em prejuízos para milhares de pessoas, e, portanto, a empresa deve ser responsabilizada por esses danos. A AGU alega que a Enel não atendeu aos requisitos legais para a interrupção no fornecimento de energia, e, por isso, deve ser penalizada.
A ação civil pública, que foi registrada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, busca a indenização pelos danos causados aos consumidores pela interrupção no fornecimento de energia, além da proibição da empresa de realizar novas interrupções sem a devida autorização. A AGU também solicita aos juízes que ordenem a realização de uma auditoria para verificar se a Enel cumpriu com os requisitos legais para a interrupção do fornecimento de energia. Além disso, a AGU afirma que a Enel deve realizar um ressarcimento aos consumidores que foram afetados pela interrupção do fornecimento de energia, e que a empresa deve ser responsabilizada por não ter feito um ressarcimento adequado aos seus clientes. A AGU também coloca que a Enel deve efetuar uma compensação aos consumidores afetados pela interrupção do fornecimento de energia, e que a empresa deve ser responsabilizada por não ter feito uma compensação adequada aos seus clientes.
Enel pode pagar mais de um bilhão por falhas no fornecimento de energia
A concessionária do serviço público de energia elétrica para a Grande São Paulo enfrenta uma ação civil pública na Justiça Federal no estado, arregimentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pede uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 260 milhões. Essa indenização é resultado das falhas no fornecimento de energia após as fortes chuvas que atingiram a região metropolitana de São Paulo, o que levou a demora no restabelecimento. Além disso, a AGU pede indenização individual a todas as unidades consumidoras que permaneceram por mais de 24 horas sem energia, o que poderia totalizar R$ 757 milhões, considerando o valor mínimo de R$ 500 por unidade consumidora. Juntando-se ao valor das indenizações individuais, a indenização total a ser paga pela Enel poderá ultrapassar R$ 1 bilhão. Tais valores são baseados nas informações prestadas pela concessionária e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O montante inclui os custos com as indenizações individuais, que consideram o valor mínimo de R$ 500 por unidade consumidora e o fato de que, após as primeiras 24 horas da falha no fornecimento, cerca de 900 mil unidades continuavam sem energia.
O pedido de indenização individual será pago por meio de desconto nas contas de energia dos consumidores afetados. Além disso, a empresa terá de apresentar informações sobre o número total de consumidores atingidos e o período no qual ficaram sem energia. A AGU sustenta que a concessionária desrespeitou a Resolução 1.000/2021 da Aneel, que fixa um prazo de 24 horas para o restabelecimento da energia em unidades localizadas em área urbana, e que as falhas são reincidentes, pois, em novembro de 2023, chuvas fortes levaram a cenário semelhante com a demora no restabelecimento da energia dos consumidores da Grande São Paulo.
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Fonte: © Conjur
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