Não é correto cobrar IRPF sobre juros moratórios legais recebidos por atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória ou indenizatória.
É incorreta a cobrança do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos devido ao atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou previdenciárias, devido à sua característica indenizatória.
Além disso, é importante destacar que a legislação brasileira prevê que os juros recebidos em decorrência de atrasos não devem ser tributados, pois possuem finalidade compensatória e não representam acréscimo patrimonial.
Juros: Danos Emergentes e Atraso no Pagamento
Juros, mora, juros recebidos, imposto, renda, pessoa, juros, moratórios legais, verbas, remuneratórias, natureza, indenizatória, atraso, no pagamento; – esses termos permeiam a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a tributação dos juros recebidos em decorrência do atraso no recebimento de verbas remuneratórias.
A Fazenda Nacional buscava incluir os juros na base de cálculo do IRPF, argumentando que representavam um acréscimo patrimonial. No entanto, o relator, ministro Mauro Campbell, destacou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 808 da repercussão geral, é de que os juros de mora decorrentes de atrasos no recebimento de rendimentos do trabalho não configuram acréscimo patrimonial.
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Assim, os juros moratórios recebidos em razão de atrasos no adimplemento de verbas remuneratórias, sejam elas provenientes do trabalho ou de natureza previdenciária, são considerados danos emergentes. Dessa forma, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, conforme a decisão do STJ.
Portanto, a conclusão é clara: os juros decorrentes do atraso no pagamento não geram acréscimo patrimonial e, portanto, não devem ser tributados pelo imposto de renda. Esta decisão reforça a natureza indenizatória dos juros moratórios em casos de atraso no recebimento de verbas remuneratórias.
Fonte: © Conjur
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