Modelo prevê juiz diferente de inquérito. MeCHANISMOS: Garantias, Núcleos Regionais, Audiências, Custódia (Polícia Federal), Ministéros Públicos. Regras aprovadas. Testemunhas: de acusação, defesa. Audiências: prazo de 90 dias, por videoconferência. STF: obrigatória implantação. Juiz Instrução e Julgamento. Termos: aprovados, Encaminhados, Prazo, Núcleos Criação. Juiz responsável. Audiências Regionales. Polícia Federal, MP, Juiz, Garantias. Regras, Testemunhas. Prazo: 90 dias. Audiências: por VC. STF. Juiz de Instrução e Julgamento.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deliberou hoje, terça-feira (7), sobre a implementação do Juiz das garantias na Justiça Eleitoral. O mecanismo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, e garante que o Juiz das garantias responsável pela sentença não esteja envolvido na fase de investigação.
O papel do Juiz das garantias no processo criminal é crucial para assegurar a imparcialidade da decisão judicial. Enquanto o Juiz de controle da legalidade supervisiona a regularidade do procedimento, o Juiz das garantias atua garantindo o cumprimento dos direitos fundamentais dos envolvidos no caso. Essa separação de funções é essencial para a transparência e eficácia da Justiça.
Mecanismo do Juiz das Garantias
De acordo com as regras aprovadas, os tribunais regionais eleitorais terão um prazo de 60 dias para implementar o Juiz das Garantias, por meio da criação dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias. Após a implantação, as investigações de crimes eleitorais em andamento na Polícia Federal (PF) ou no Ministério Público devem ser encaminhadas aos núcleos dentro do prazo de 90 dias.
Implantação Obligatória Determinada pelo Supremo Tribunal Federal
A resolução aprovada também autoriza que as audiências de custódia sejam realizadas por videoconferência pelo Juiz das Garantias. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o mecanismo do Juiz das Garantias e estabeleceu um prazo de doze meses, passível de prorrogação por mais doze, para a implantação obrigatória por todo o Judiciário no país.
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Entenda melhor o funcionamento desse novo modelo: atualmente, os processos são conduzidos por um único Juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre buscas e apreensões, e também avalia se condena ou absolve os acusados. O Juiz das Garantias entrará em cena como o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, aplicando-se a todas as infrações penais, com exceção dos casos de menor potencial ofensivo.
O Papel e as Responsabilidades do Juiz das Garantias
O magistrado designado para essa função terá a responsabilidade de decidir questões referentes à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, e outras medidas relacionadas. Conforme a legislação, o trabalho do Juiz das Garantias será finalizado se uma ação penal for iniciada contra o acusado.
Com o recebimento da denúncia, um processo criminal será aberto, sendo conduzido pelo Juiz de Instrução e Julgamento. Nessa etapa, as testemunhas de acusação e defesa serão ouvidas, e ao final do processo, o magistrado decidirá se absolve ou condena o acusado. Este novo modelo busca assegurar um processo mais justo e equilibrado, respeitando as garantias individuais de todas as partes envolvidas no processo criminal.
Fonte: @ Agencia Brasil
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