O juiz do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém intimou o diretor da Polícia Científica do Pará sobre contratações de profissionais temporários.
O magistrado Lauro Alexandrino Santos, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, tomou a decisão de convocar o diretor da Polícia Científica do Pará, Celso Silva Mascarenhas, para uma decisão pessoal. A decisão do juiz visa esclarecer a falta de cumprimento de uma determinação judicial por parte do diretor.
Neste sentido, a decisão do juiz Lauro Alexandrino Santos demonstra sua determinação em garantir o cumprimento das ordens judiciais. A decisão de intimar o diretor Celso Silva Mascarenhas reflete a seriedade do Poder Judiciário em fazer valer suas ordens e garantir a efetividade da justiça.
Decisão Judicial sobre Contratações em Concurso Público
No caso analisado por Lauro Santos, uma profissional da área médica foi aprovada no cadastro de reserva de um concurso da Polícia Científica, porém, verificou-se que durante o período de validade do concurso houve um grande número de contratações de profissionais temporários. O Diretor da Polícia Científica do Pará terá que prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da decisão judicial.
A candidata, insatisfeita com a situação, recorreu à Justiça em 2020 e o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém reconheceu que houve preterição indevida. A juíza Andréa Cristine Corrêa Ribeiro ressaltou que a requerente apresentou evidências de que havia vagas ocupadas por outros profissionais, desempenhando as mesmas funções para as quais ela foi aprovada.
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Além disso, a magistrada destacou que a Lei de criação da autarquia, Lei nº 6829/206, inicialmente previa 183 cargos para médicos legistas em todo o estado do Pará. Posteriormente, a Lei nº 7.788/2014 ampliou esse número para 231 médicos legistas, com 103 peritos médicos legistas do Nível I. No entanto, observa-se uma discrepância em relação à norma constitucional, com um quadro de médicos legistas composto por 84 peritos médicos efetivos e 38 médicos temporários, sendo 11 apenas em Belém.
Na decisão que determinou a intimação do diretor da Polícia Científica, o juiz Lauro Santos também ordenou a intimação do técnico em gestão pública André Fernandes de Pontes para esclarecer a demora no cumprimento da determinação judicial. Os mandados de intimação foram emitidos na quarta-feira (22/5).
Os advogados Hugo Leonardo Pádua Mercês e Vitoria Mariana da Silva Pereira Belém atuam em defesa da requerente. Para acessar o despacho, clique aqui. Para consultar o acórdão de 2020, acesse o processo 0856771-70.2020.8.14.0301.
Fonte: © Conjur
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