Decisão do TRF-3 determina que homologação da Anatel é obrigatória para uso e venda de celulares no Brasil, após suspensão de norma que exigia derrubada de anúncios sem código de certificação na Plataforma Digital.
A Justiça brasileira decidiu revogar a liminar que permitia à Amazon comercializar celulares sem a devida homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa medida é um passo importante para garantir que apenas dispositivos regulamentados sejam vendidos no país, evitando possíveis riscos para os consumidores.
A decisão do Tribunal é um marco importante na luta contra a comercialização de produtos irregulares no Brasil. A Anatel havia proibido a venda desses aparelhos, considerados irregulares, e a Amazon havia conseguido uma liminar em julho que permitia a venda de smartphones sem verificar se eles eram homologados. No entanto, a Justiça decidiu que essa prática é inaceitável e que a segurança dos consumidores deve ser priorizada. Agora, a Amazon deve se adequar às normas estabelecidas pela Anatel.
Justiça: Decisão do TRF-3 Derruba Liminar que Beneficiava a Amazon
A disputa judicial entre a Amazon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sofreu um revés para a empresa de comércio eletrônico. Uma decisão do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), derrubou a liminar que havia sido concedida à Amazon em julho. A liminar havia considerado que não havia elementos que indicassem dano iminente ao consumidor que comprasse celulares irregulares e que as medidas impostas soavam desproporcionais.
A decisão do desembargador Muta afirma que ‘há previsão expressa de que a homologação é condição obrigatória não apenas para utilização, mas também para comercialização de produtos’ e que o descumprimento pode levar a sanções. A Anatel havia determinado que lojas virtuais teriam 15 dias para retirar anúncios de telefones celulares que não tivessem códigos de homologação validados. Após o período de adequação, a loja que descumprisse a determinação estaria sujeita a multa diária de R$ 200 mil, entre outras medidas.
Justiça: Anatel Considera Decisão Judicial Positiva para os Consumidores
A Anatel considera a decisão judicial positiva para os consumidores brasileiros. A agência havia apontado desinteresse da Amazon em assinar um plano de conformidade para combater a venda de celulares irregulares. A proposta feita em 2023 para algumas empresas previa a implementação do campo do código de homologação obrigatório no cadastro de todos os produtos para telecomunicações, validação do código de homologação dos produtos cadastrados e retirada de todos os anúncios de produtos para telecomunicações não homologados já existentes na plataforma digital.
A Amazon afirmou que ‘reafirma seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade’ e que aguarda a intimação do TRF-3 para ‘avaliar o teor da decisão de forma a decidir sobre os próximos passos’. A venda de celulares irregulares é um problema grave no Brasil, com 25% das vendas de smartphones no país sendo de aparelhos irregulares no 1º trimestre de 2024, segundo a consultoria IDC. Esses aparelhos, em sua maioria chineses, entram no país sem pagar impostos e ficam mais baratos, mas podem oferecer prejuízo aos consumidores.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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