O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a obrigatoriedade de emissão e validação de atestados médicos digitais pela plataforma Atesta CFM, afetando segurança jurídica.
Os profissionais de saúde, especialmente os médicos, têm se sentido bastante afetados pela suspensão da emissão e validação de atestados médicos digitais da plataforma Atesta CFM.
A decisão do TRF-1, proferida pelo juiz Bruno Anderson da Silva, não foi imune a críticas por parte de alguns setores, que consideraram que a suspensão poderia trazer reflexos negativos sobre a prestação de serviços de saúde, pontuando a importância dos médicos na atuação no sistema de saúde do país.
Desafios Jurídicos na Era Digital
O Movimento Inovação Digital (MID), uma coalizão de mais de 180 empresas focadas na inovação digital, tem se apresentado como defensora da liberdade e autonomia dos médicos em meio à transformação digital. A recente ação da associação busca abordar a insegurança jurídica relacionada ao sigilo e à proteção dos dados dos pacientes, assim como a questão da competência para regular documentos de saúde. De acordo com a legislação, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são os responsáveis por regular documentos de saúde, o que levanta questões legais sobre a validade da norma do Conselho Federal de Medicina (CFM). A associação alega que a falta de clareza jurídica pode afetar a segurança jurídica, tornando mais difícil a fiscalização e a prevenção de fraudes. ‘A transformação digital é a melhor alternativa para combater fraudes, mas é essencial promover um debate democrático com todos os impactados por essas medidas,’ destaca Ariel Uarian, diretor de Políticas Públicas do MID. A criação de uma plataforma digital, em uma parceria com o Ministério da Saúde e a Anvisa, visa promover a segurança e o sigilo dos dados dos pacientes, além de coibir a emissão de atestados falsos e permitir que as empresas verifiquem a veracidade dos documentos entregues pelos funcionários. Além disso, pretende-se oferecer aos trabalhadores a possibilidade de verificar seu histórico de atestados no ambiente online. Esta nova plataforma digital busca combater a fraude de forma eficaz, promovendo ao mesmo tempo a transparência e a confiança nas informações.
Fonte: © TNH1
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