PSB apresenta ação-de-direitos-fundamentais para favelas do Rio com segurança-pública mais humana, reduzindo letalidade-policiais em operações-policiais.
A Justiça Federal vai, mais uma vez, discutir questões relacionadas à letalidade policial no Rio de Janeiro. Este é o caso da ‘ADPF das favelas’, que visa reduzir a letalidade policial no estado.
A sessão plenária do STF, na quarta-feira, 13, será dedicada às sustentações orais e à oitiva de amici curiae no caso da ‘ADPF das favelas’. A ação, realizada em 2019 pelo PSB, visa a exigência do Estado do RJ sobre o apresentação de um plano de redução de letalidade policial.
Em 2021, o STF havia determinado que o Estado do Rio de Janeiro apresentasse um plano para reduzir as mortes-violentas cometidas por policiais. Mas, em 2022, o ministro Luís Roberto Barroso pediu a restituição do processo para que fosse apresentado um plano de redução de violência policial e mortes-violentas, enfatizando ainda a necessidade de se debater a letalidade policial no Rio de Janeiro. A discussão também abordará a violência policial e o papel da polícia nas mortes-violentas.
Lei de Segurança Pública no Rio de Janeiro: Um Debate Controverso
A disputa política no Rio de Janeiro está focada no tema de segurança pública, o que inclui a ação da polícia e a questão da letalidade policial, que é um problema preocupante. A política de segurança pública adotada pelo governador Wilson Witzel foi questionada por vários setores da sociedade, incluindo o PSB, que argumenta que ela incentiva o conflito armado e viola os direitos fundamentais dos moradores de áreas como as favelas e periferias do Rio.
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A Inconstitucionalidade da Situação
O professor Daniel Sarmento, representando o PSB, defendeu que a ADPF (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é essencial para estender a democracia e o respeito à Constituição a áreas historicamente negligenciadas. Ele destacou a desigualdade no tratamento da segurança pública, observando que, enquanto em bairros de elite a polícia respeita a inviolabilidade do domicílio, nas favelas, a polícia entra como e quando quiser. O professor enfatizou o racismo institucional ao citar que 87% das vítimas de mortes-violentas em 2023 eram pessoas negras, com uma faixa etária predominantemente jovem.
A Letalidade Policial: Um Problema Grave
Sarmento destacou que a letalidade policial é um problema grave e que, em vez de oferecer educação e oportunidade, a polícia entrega bala, terror e morte. Ele mencionou casos de jovens como Ágatha Félix, Eloá Passos, João Pedro Matos e Kethlen Romeu, vítimas de operações policiais, que foram mortas por serem negras e morarem em áreas consideradas de ‘alto risco’. Sarmento desmentiu as acusações de que a ADPF favoreceria facções criminosas no Rio de Janeiro e criticou o governo do Rio de Janeiro por utilizar o STF como ‘bode expiatório’ para sua incapacidade de combater a criminalidade organizada.
Operações Policiais e Violência
Para Sarmento, controlar mais a polícia e estabelecer monitoramento é enfrentar o crime e não o favorecer. Ele ressaltou a necessidade de manter a supervisão das medidas cautelares determinadas pela ADPF, as quais têm reduzido significativamente a letalidade policial. Segundo Sarmento, a situação no Rio de Janeiro ainda reflete um estado de coisas inconstitucional, com índices de letalidade policial 74% superiores à média nacional. A seu ver, sem o monitoramento, o Estado não demonstrará avanços consistentes, citando a chacina de 2021, em que 28 pessoas foram mortas na operação Except.
A Meta de Redução na Letalidade Policial
Sarmento defendeu que a meta de redução de 70% na letalidade policial deve ser central, conforme as propostas do grupo de trabalho Polícia Cidadã e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ele refutou a fake news de que a ADPF impediria operações policiais, explicando que o PSB jamais pleiteou a proibição total das operações. O que foi solicitado, segundo ele, é que elas sigam o princípio da proporcionalidade, evitando operações rotineiras e banais que tornam a vida nas favelas ‘infernal’. Para ele, as ações policiais devem ser monitoradas pela sociedade civil, especialistas e pelo STF, enquanto agentes envolvidos em casos de letalidade policial devem ser temporariamente afastados.
Fonte: © Migalhas
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