Norma impõe 20% de imposto sobre produtos importados de varejistas internacionais no Programa Verde.
O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira, 27, legislação que envolve compras internacionais de até US$ 50. Essa mudança impacta lojas virtuais estrangeiras populares, como Amazon, eBay e Wish. A nova regra, que será divulgada no Diário Oficial da União amanhã, 28, foi aprovada durante uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, realizada pela manhã.
Além disso, a legislação também aborda a taxação de produtos importados, visando regular as compras feitas no exterior. Essa medida busca controlar os impostos aplicados em importações e garantir a equidade no mercado nacional. É importante ficar atento às novas regras para evitar surpresas ao realizar suas compras internacionais.
Impacto da Taxação em Compras Internacionais
Pela regra anterior, essas compras estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, um imposto estadual. O novo texto inclui no preço, antes do ICMS, um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra. A medida foi incluída no Mover – Programa de Mobilidade Verde e Inovação que visa incentivar práticas sustentáveis no comércio de veículos no Brasil. O projeto também foi sancionado pelo presidente.
Novas Regras para Compras Internacionais
Lula sanciona taxação de compras internacionais de até US$ 50 e incentivo a veículos sustentáveis. Até então, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu uma taxa de 20% de imposto sobre essas compras internacionais. Compras dentro desse limite são comuns em sites de varejistas estrangeiros, especialmente do sudeste asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, alegando concorrência desleal sem o tributo.
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Incentivos do Programa Mover
O Mover – Programa de Mobilidade Verde incentiva a descarbonização da indústria de veículos, estabelece limites mínimos de reciclagem na fabricação e reduz impostos para quem polui menos, criando o IPI Verde. Para acessar os incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras já foram regulamentados em decreto presidencial e portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. A expectativa é que o Brasil passe a produzir componentes de veículos elétricos, atualmente importados.
Fonte: © Migalhas
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