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Marco Legal dos Jogos: o Impulso para a Indústria de Jogos no Brasil
O recente Marco Legal dos Jogos, sancionado pelo Presidente Lula, veio para revolucionar o cenário da indústria de jogos no Brasil. Com o PL 2796/21, a regulamentação e os incentivos agora estão disponíveis para impulsionar o setor de jogos no país.
Lei dos Jogos: Mais Proteção e Responsabilidade para o Setor
O Marco Legal dos Jogos estabelece diretrizes claras em relação ao que é considerado um jogo, assim como aspectos de sua fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento. Além disso, traz novas responsabilidades, como a classificação etária indicativa, que será supervisionada pelo governo, levando em conta questões sensíveis como o uso de microtransações.
As empresas que desenvolvem jogos agora têm a obrigação de criar ambientes seguros para crianças e adolescentes, evitando práticas nocivas. A lei proíbe a negligência, discriminação, violência e outras formas de abuso nos jogos, exigindo que as empresas forneçam canais para denúncias de irregularidades.
Marco Legal dos Jogos: Efetividade e Cumprimento
O projeto foi aprovado recentemente, entrando em vigor logo após sua publicação no Diário Oficial da União, em 6 de maio. Apesar de algumas estruturas ainda estarem em processo de adaptação, é fundamental que tanto as empresas quanto o governo se ajustem às novas diretrizes. A data de publicação determina a obrigatoriedade de cumprir o Marco Legal dos Jogos.
Lei dos Jogos: Transformações e Incentivos para o Setor
Com a vigência do Marco Legal dos Jogos, a indústria de jogos no Brasil é reconhecida como um importante fator de empreendedorismo inovador, capaz de impulsionar a produtividade e competitividade da economia nacional. Além disso, o setor de jogos é visto como um promotor da diversidade cultural, garantindo que o país se destaque nesse cenário.
As mudanças trazidas pela nova legislação incluem incentivos para os Microempreendedores Individuais (MEI), que agora têm categorias específicas voltadas para o desenvolvimento de jogos. Isso abre portas para diversas áreas, como artistas visuais para jogos, programadores, testadores e produtores, impulsionando a criatividade e o empreendedorismo neste mercado em crescimento.
Fonte: @Tech Tudo
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