Moraes pediu dados à Receita, ao Banco Central, à Polícia Federal, à Agência Nacional de Telecomunicações e ao site, enquanto acesso segue proibido.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, estabeleceu novos prazos para a rede social X, de propriedade do bilionário Elon Musk, apresentar documentos adicionais que comprovem a regularidade da empresa no Brasil. Essa medida visa garantir a transparência e a responsabilidade da plataforma no país.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes é mais um passo importante para o Tribunal Federal garantir que as empresas de tecnologia atuem de acordo com as leis brasileiras. A corte tem sido rigorosa em relação às plataformas de mídia social, exigindo que elas sejam transparentes e responsáveis em suas ações. A regularidade da empresa é fundamental para a confiança dos usuários. O STF continuará a monitorar a situação e tomar medidas necessárias para proteger os direitos dos cidadãos brasileiros.
Decisão do STF: X permanece suspenso no Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o X entregue documentos sobre a indicação da advogada Rachel Villa Nova Conceição como representante legal no país em um prazo de cinco dias. Além disso, pediu que órgãos do governo atualizem a situação cadastral da empresa no Brasil em 48 horas. A decisão foi tomada após o X informar ao STF que a advogada voltará a representar a empresa em processos judiciais, mas o ministro considerou que as informações apresentadas não são suficientes para autorizar a operação da empresa no país.
A decisão judicial proferida em 19/9/2024 não foi cumprida devidamente, como apontam as justificativas apresentadas aos autos. O ministro do STF estabeleceu novos prazos para que os órgãos federais atualizem a situação do X no Brasil. A Receita Federal e o Banco Central deverão informar a situação legal da empresa no país, enquanto a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terão de enviar relatórios sobre o acesso atual de brasileiros à plataforma X para calcular a multa a ser aplicada ao site. A Secretaria Judiciária do próprio STF deverá informar a multa acumulada até aqui pelo X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.
Desobediência do X e multa de R$ 5 milhões por dia
Ao longo da semana, o X fez dois movimentos distintos em relação ao país – uma tentativa de ‘burlar’ o bloqueio do site e, ao mesmo tempo, sinalizações de que passaria a cumprir as ordens do STF. A tentativa de ‘burlar’ o bloqueio foi feita na quarta-feira (18), quando usuários do X indicaram que estavam conseguindo acessar o site, mesmo sem usar VPN. Segundo a Anatel, isso aconteceu porque o X migrou os servidores para um novo IP, o que teria driblado o bloqueio já definido pelas operadoras no Brasil. A Anatel avaliou que a atitude ‘demonstra intenção deliberada de descumprir’ a determinação do Supremo. O ministro do STF definiu multa de R$ 5 milhões por dia caso o X continuasse contornando o bloqueio – o valor total a ser pago ainda não foi divulgado.
Próximos passos para a volta do X ao Brasil
Para que o X possa voltar a operar no Brasil, é necessário que a empresa cumpra as ordens do STF e apresente os documentos solicitados. Além disso, os órgãos federais devem atualizar a situação cadastral da empresa no país. A Receita Federal e o Banco Central deverão informar a situação legal da empresa no país, enquanto a Polícia Federal e a Anatel terão de enviar relatórios sobre o acesso atual de brasileiros à plataforma X. A Secretaria Judiciária do próprio STF deverá informar a multa acumulada até aqui pelo X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento. Somente após o cumprimento dessas ordens, o X poderá ser autorizado a voltar a operar no Brasil.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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