© 2023: mecanismo de redistribuição orçamentária classificado em aliança com o governo. Cerca de R$1 mi do antigo orçamento secreto para emendas individuais.
Era pouco mais de 14h30 de uma quarta-feira quando a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), começou a ler seu voto sobre a legalidade das emendas de relator, mecanismo orçamentário considerado ‘incompatível com a democracia’. Aquela tarde de 14 de dezembro de 2022 marcaria o primeiro passo da parceria entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Poder Judiciário, determinados a restaurar a dinâmica de poder que subjugou o Congresso Nacional às vontades do Palácio do Planalto durante os dois mandatos do líder petista. A poucos metros do STF, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado reagiram imediatamente e propuseram um projeto de resolução para redistribuir os cerca de R$ 30 bilhões do antigo orçamento secreto entre emendas individuais e de bancada, que são impositivas e de execução obrigatória.
Dois dias depois, na tarde de sexta-feira, o Congresso Nacional aprovou a resolução, que se tornou uma espécie de ‘Grito do Ipiranga’ do parlamento brasileiro; a consolidação de uma emancipação política entre Legislativo e Executivo, que teve início em 2011, com o Código Florestal; passou pelos 452 votos dados, em 2015, à criação das emendas impositivas e ganhou força com o finado Teto de Gastos, origem das emendas de relator. Se o fortalecimento do Congresso por vezes é atribuído aos diferentes presidentes da Câmara nos últimos anos, o fortalecimento do baixo clero pode ser creditado aos 11 ministros do STF que rejeitaram as emendas de relator naquele 14 de dezembro. O objetivo dos ministros e do governo Lula pode ter sido reduzir o poder de Arthur Lira (PP-AL) que, meses antes, apoiava o ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o efeito foi oposto e duplo: com o fortalecimento individual de cada parlamentar, a decisão do STF resultou na redução do poder das cúpulas no Legislativo, na aproximação dos parlamentares de suas bases e eliminou qualquer chance de restaurar o status quo anterior. Cada parlamentar, neste ano, conseguiu destinar, em média, R$ 40 milhões em emendas impositivas, sem precisar de autorização das lideranças partidárias, dos presidentes de partido, dos presidentes da Câmara ou do Senado, nem de membros do Executivo. É um momento sem precedentes na vida parlamentar e um desafio para as negociações políticas entre Executivo e Legislativo, e até mesmo Interna Corporis, diante da independência dos deputados e senadores em relação aos caciques do Congresso. O fim do orçamento secreto e o fortalecimento do parlamentar, que está se profissionalizando rapidamente, representam o fim do presidencialismo de coalizão.
Congresso Nacional: Novo Modelo Político e Governança Orçamentária
Inaugura um novo paradigma político que tem o potencial de impulsionar a evolução do Brasil em direção a uma configuração semipresidencialista efetiva. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal desempenhou um papel fundamental em favor do país. Agora, é crucial aprimorar os mecanismos de gestão financeira para garantir que os ganhos políticos dessa dádiva concedida pelo Judiciário ao Legislativo não se percam.
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A aliança entre governo e Legislativo é crucial para a efetivação desse novo modelo político, que tem o potencial de remodelar as estruturas de poder do país. É essencial, portanto, redistribuir de forma transparente e eficiente os recursos públicos, cerca de R$1,5 bilhão, provenientes do antigo mecanismo de orçamento secreto, destinados a emendas individuais para a execução de projetos em diversas regiões do Brasil. Essa prática, que vinha sendo questionada, agora passa por uma revisão no Congresso Nacional.
A atuação do Supremo Tribunal Federal, ao validar a utilização desse mecanismo orçamentário classificado como antigo, reforça a importância da transparência e da legalidade na gestão dos recursos públicos. O papel do Congresso Nacional, como guardião da democracia e dos interesses da sociedade, ganha destaque nesse contexto de mudanças e aprimoramentos.
Fonte: @ CNN Brasil
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