Sanção só ocorre após garantir defesa e contraditório, diz ministro Alexandre. Aplicação de multas em rede social virtual.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para reavaliar a imposição de penalidades a usuários que utilizarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A plataforma foi interrompida no Brasil após decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A decisão da OAB de recorrer ao STF visa garantir a proteção dos direitos dos usuários da rede social X, questionando a legalidade das multas aplicadas. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, terá o papel de analisar a situação e assegurar a observância dos princípios fundamentais da liberdade de expressão e acesso à informação.
STF solicita revisão de decisão sobre multas aplicadas a usuários de VPN
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão ou esclarecimento de parte da decisão proferida por Alexandre de Moraes. A determinação do ministro envolve a aplicação de multas no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem Virtual Private Network (VPN) ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.
A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da imposição de qualquer penalidade. Segundo a OAB, é fundamental garantir que as medidas adotadas estejam dentro dos limites constitucionais e legais, preservando as liberdades individuais. A independência e autonomia do Judiciário foram defendidas como pilares para coibir eventuais excessos.
A OAB relembrou ações anteriores perante o STF em defesa dos direitos da sociedade, como a contestação de uma medida provisória que violava a privacidade dos brasileiros. A entidade reforçou que a ideologia da OAB é a Constituição, destacando a importância de agir em conformidade com os princípios legais.
Decisão do STF determina suspensão gradual da rede social X no Brasil
O país amanheceu com relatos de bloqueio gradual da plataforma X, antigo Twitter, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ordenar a suspensão do serviço. Usuários de algumas operadoras de telefonia celular já enfrentam dificuldades de acesso, enquanto a plataforma permanece disponível em outros dispositivos.
A medida foi tomada após um prazo estabelecido pelo ministro para que Elon Musk, proprietário da plataforma, indicasse um representante legal no Brasil. O X se recusou a bloquear perfis e contas em um contexto de investigações da Polícia Federal, o que motivou a decisão de Moraes.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável por garantir a suspensão integral da plataforma e comunicar as operadoras sobre os bloqueios. A determinação judicial permanecerá em vigor até que as ordens de bloqueio sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam quitadas.
Moraes justificou a suspensão com base no Marco Civil da Internet, ressaltando a necessidade de as empresas de internet terem representação no Brasil e acatarem decisões judiciais. O ministro afirmou que a retirada da empresa do país por Musk tinha o intuito de evitar o cumprimento das determinações do STF.
Fonte: @ Agencia Brasil
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