Partido Republicano contesta privilégios em ação direta no STF: créditos extraconcursais e tratamento privilegiado em recuperação judicial.
A Operação Lava Jato ficou conhecida por desvendar esquemas de corrupção em grandes empresas e políticos do Brasil, gerando repercussão internacional. Através das investigações da Lava Jato, diversos casos de corrupção foram expostos, resultando em prisões e condenações.
O Partido Republicanos ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar supostos privilégios dados a alguns acordos de leniência firmados pela finada lava jato. O objetivo da Operação Limpa Jato é dar continuidade às investigações de corrupção, garantindo que casos de desvio de verbas públicas sejam devidamente apurados.
ADI do Republicanos questiona acordos na operação lava jato
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do Republicanos, a legenda questionou os acordos firmados no âmbito da finada operação lava jato. O partido questionou a interpretação dada nos acordos de leniência à Lei de Falências e Recuperação Judicial e ao artigo 187 do Código Tributário Nacional.
Os acordos na operação lava jato têm sido alvo de críticas, principalmente no que diz respeito à cobrança judicial do crédito tributário. Os créditos resultantes desses acordos são considerados extraconcursais, o que os isenta do processo de recuperação judicial, conforme apontado pelo Republicanos.
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Legenda aponta violações na operação limpa jato
O Republicanos afirmou que os acordos firmados na operação lava jato desrespeitam princípios fundamentais da Constituição, incluindo a proteção ao trabalho e a garantia da ordem econômica. Os acordos de leniência, segundo a legenda, estão recebendo tratamento privilegiado em detrimento de outros créditos, como os trabalhistas e fiscais.
Os advogados representantes do Republicanos na ação são dos escritórios Cunha & Fonseca, Sergio Bermudes, Souza Neto e Tartarini Advogados, Marcelo Squassoni Advocacia, e Marcos Pereira e Oliveira Advogados. A ADI 7.613 é mais um capítulo na polêmica em torno dos acordos da operação lava jato.
Fonte: © Conjur
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