Comissão avalia proposta de criminalizar posse e porte, aprovada no Congresso, distinção entre traficante e tratamento contra dependência, Deputado federal Ricardo Salles.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4).
É fundamental discutir políticas públicas que abordem o problema do consumo de entorpecentes de forma mais ampla, visando a prevenção e o tratamento adequado dos indivíduos envolvidos com narcóticos.
Discussão sobre o Uso de Drogas no Congresso
A proposta relacionada às drogas foi aprovada no Senado em uma decisão tomada no dia 16 de abril como resposta do Congresso à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha. A PEC em questão adiciona um novo inciso ao art. 5º da Constituição, tornando crime a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes sem autorização ou em desacordo com a legislação.
De acordo com a proposta que surgiu no Senado, é fundamental fazer uma distinção clara entre o traficante e o usuário com base nas circunstâncias específicas de cada caso, aplicando aos usuários medidas alternativas à prisão, juntamente com tratamento contra a dependência. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o responsável por relatar o projeto é o Deputado Federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente sua análise sobre o tema na próxima terça-feira.
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Posteriormente, é provável que algum deputado solicite mais tempo para analisar o projeto, o que poderá adiar a votação por, pelo menos, duas sessões no plenário da Câmara. Caso aprovada na CCJ, a PEC seguirá para apreciação no plenário. O Deputado Federal Ricardo Salles (PL-SP), que já foi ministro de Bolsonaro, é o relator da proposta que tem o potencial de alterar a Constituição.
O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a iniciativa em setembro de 2023, quando a votação a favor da descriminalização do porte de maconha estava em 5 a 1 no STF. No Senado, a proposta foi aprovada com 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), argumentou que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país, enfatizando a importância de políticas públicas estruturadas para lidar com a dependência e os desafios de saúde pública e segurança.
A proposta tem enfrentado resistência por parte de alguns parlamentares, especialistas e movimentos sociais, incluindo a organização Human Rights Watch (HRW), que considera a medida um retrocesso na política de drogas do Brasil. A HRW defende a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal e a implementação de estratégias de saúde eficazes para lidar com o uso problemático de narcóticos.
Em resumo, a PEC das drogas surge como uma resposta do Congresso Nacional ao debate em curso no STF desde 2015 sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Essa legislação estabelece a distinção entre usuários e traficantes, com penas mais brandas para os primeiros, incluindo medidas educativas e de conscientização sobre os riscos das drogas, sem prever prisão, mas mantendo a criminalização em vigor.
Fonte: @ Agencia Brasil
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