PL 523/24 proíbe agressor de violência doméstica contra ex-cônjuge, vulnerando subsistência e patrimônio. Caráter conclusivo nas comissões do Código Civil.
Recentemente, tramitou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 523/24, que aborda a questão da pensão alimentícia em casos de violência doméstica. A proposta visa proibir que o agressor, em situações de violência familiar, solicite pensão alimentícia à vítima.
Essa medida, se aprovada, representa um avanço na luta contra a violência doméstica e a garantia da dignidade das vítimas. A proposta do PL 523/24 está em tramitação na Casa, e a expectativa é que contribua para coibir abusos de agressores e assegurar o direito à integridade das vítimas.
Pensão alimentícia em casos de violência doméstica
Atualmente, a Lei hoje prevê a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro que não pode prover sua subsistência com o próprio trabalho. No entanto, o deputado Florentino Neto (PT-PI) apresentou um Projeto de Lei com o objetivo de evitar o constrangimento judicial para a vítima e a vulneração de seu patrimônio para a manutenção de pessoa que tenha atentado contra sua dignidade.
O agressor muitas vezes busca se beneficiar financeiramente da situação de violência doméstica, o que agrava ainda mais a situação da vítima. A proposta de Florentino Neto busca assegurar a dignidade da vítima e garantir que ela não seja prejudicada financeiramente pela violência sofrida.
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Pensão alimentícia e a importância da medida proposta
O deputado ressalta a importância de proteger a vítima de violência doméstica, evitando que ela tenha que arcar com a manutenção do agressor, mesmo após o término do relacionamento. A proposta em tramitação nas comissões competentes busca garantir que a vítima não seja obrigada a sustentar aquele que a violentou.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas comissões são responsáveis por avaliar a viabilidade e adequação da medida proposta.
Pensão alimentícia: proteção à vítima de violência doméstica
O Projeto de Lei de autoria de Florentino Neto visa proteger a vítima de violência doméstica, garantindo que ela não seja prejudicada financeiramente pela relação abusiva. É fundamental assegurar a dignidade e a subsistência da vítima, evitando que ela tenha que arcar com despesas relacionadas ao agressor.
A violência doméstica tem consequências que vão além do aspecto físico e emocional, afetando também a vida financeira das vítimas. Proteger a vítima de violência é um compromisso de toda a sociedade, e a proposta em tramitação busca justamente isso: garantir que a vítima não seja mais uma vez prejudicada pela violência sofrida.
Fonte: © Direto News
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