Comissão da Câmara aprova legislação para dispositivos fotográficos digitais com som similar, regulamentando normas.
De acordo com informações divulgadas pelo @mobiletimeoficial, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um novo Projeto de Lei na última semana. Este projeto tem como objetivo tornar obrigatório que celulares e demais dispositivos fotográficos digitais emitam um som semelhante ao das câmeras analógicas durante a captura de imagens ou vídeos, visando assim garantir a privacidade das pessoas fotografadas.
A Proposta Legislativa aprovada pela comissão visa estabelecer regras mais rígidas para a utilização de equipamentos digitais em espaços públicos, buscando proteger a intimidade dos cidadãos. É importante ressaltar a relevância da discussão sobre a emissão de sons durante a captura de imagens, a fim de evitar possíveis constrangimentos e garantir o respeito à privacidade de todos.
Projeto de Lei: Medidas contra Violência Digital
O texto é fruto da iniciativa do deputado José Guimarães (PT-CE) e teve seu parecer aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI). A proposta legislativa visa combater práticas abusivas de invasão de privacidade e assédio moral que podem surgir com o uso não autorizado de imagens pessoais.
O Projeto de Lei 583/20 propõe modificações na Lei de Crimes Cibernéticos, estabelecida em 2012. Segundo o novo texto, os equipamentos fotográficos digitais deverão vir com a funcionalidade de som similar previamente instalada, sendo vedada qualquer modificação ou remoção posteriormente.
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Além disso, a legislação também prevê a necessidade de regulamentação para garantir que o som emitido pela câmera possa ser identificado a certa distância. Dispositivos que não estejam em conformidade com as normas estabelecidas não poderão ser comercializados no território nacional.
Proposta Legislativa em Tramitação
O Projeto de Lei segue em tramitação em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Comunicação, Indústria, Comércio e Serviços, além da Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta busca assegurar um ambiente digital mais seguro e ético para todos os cidadãos brasileiros.
Fonte: @mobiletimeoficial
Fonte: © Direto News
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