Advocacia-Geral da União apresentou recurso contra ministra Cármen Lúcia no STF, mantendo condenação com termos: recursos extraordinários, processos civis, indenizações, habeas corpus, impetrações, acórdãos, responsabilizações diretas, agentes públicos.
A Procuradoria-Geral da República interpôs recurso contra a sentença da juíza Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral, que confirmou a absolvição do ex-juiz e atual ministro da Justiça Sérgio Moro em ação movida contra ele pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A notícia foi divulgada pelo portal G1.
Apesar das tentativas, nenhum dos recursos apresentados até agora foi capaz de reverter as decisões judiciais. A defesa dos envolvidos segue confiante na revisão dos casos, buscando recursos adicionais para garantir a justiça em cada processo.
Recurso da AGU contra Condenação de Deltan por PowerPoint
Em uma reviravolta nos processos civis envolvendo o ex-presidente Lula e o lavajatista Deltan, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso contra a condenação do último pelo famoso ‘caso do PowerPoint’. Esta ação, que ocorreu após uma entrevista coletiva em 2016, na qual Deltan utilizou recursos extraordinários para apontar Lula como chefe de uma suposta organização criminosa, tem gerado implicações jurídicas significativas.
O recurso da AGU questiona uma decisão recente, datada do dia 22 do mês passado, que rejeitou um pedido para anular a condenação de Deltan. Esta foi a segunda vez que a ministra Cármen Lúcia tomou essa decisão, destacando a complexidade dos processos legais em andamento.
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Além disso, em 2023, a ministra Cármen Lúcia também se posicionou sobre a impetração de Habeas Corpus em recurso extraordinário interposto em ação cível, enfatizando a necessidade de seguir os processos legais estabelecidos.
O pedido de extinção, assinado pelo advogado da União Daniel Rocha de Farias, argumenta que Deltan não deve ser responsabilizado por possíveis abusos cometidos durante a apresentação do PowerPoint. A petição destaca a inconstitucionalidade presente no acórdão recorrido, ressaltando a importância de garantir a responsabilização direta de agentes públicos de forma justa.
Por meio de suas redes sociais, Deltan comentou sobre o recurso da AGU, mencionando a decisão da ministra Cármen Lúcia e a representação feita pela AGU em seu nome desde 2017, conforme previsto no artigo 22 da Lei 9.028/95. Essa representação em juízo de agentes da administração pública federal em processos judiciais é fundamental para garantir a defesa dos direitos e deveres dos envolvidos.
Esses desdobramentos legais demonstram a complexidade dos processos civis e a importância de seguir os trâmites legais estabelecidos para garantir a justiça e a equidade em casos como este. A análise desses recursos e acórdãos é essencial para uma tomada de decisão justa e imparcial.
Fonte: © Conjur
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