Projeto de lei complementar retoma seguro obrigatório para vítimas, libera crédito suplementar e rejeita alguns vetos, impactando arcabouço fiscal.
A votação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) segue em suspenso pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta de reformulação e substituição do antigo DPVAT ainda aguarda apreciação, causando repercussão entre os parlamentares.
Ontem, a oposição ao governo provocou a interrupção da votação do requerimento de urgência para o projeto de lei complementar relacionado ao DPVAT, em um verdadeiro Dia D no cenário político. A discussão sobre o futuro do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres se mantém em destaque, aguardando novos desdobramentos.
Discussão sobre o Projeto de Lei do DPVAT
Recentemente, o Senado tem sido palco de debates acalorados em relação ao Projeto de Lei que trata do DPVAT, também conhecido como Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres. Este projeto, que visa restabelecer a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, tem levantado uma série de questões relevantes.
Projeto de Lei Complementar e Mudanças no Arcabouço Fiscal
O projeto em questão abre margem de gasto para o governo, ao mesmo tempo em que propõe alterações no arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/2023. Esta mudança permitirá a antecipação da liberação de crédito suplementar, sob a condição de um crescimento adicional da receita em relação ao mesmo período do ano anterior.
Rejeição de Veto e Negociações Políticas
No entanto, a aprovação do PLP 233/2023 e a questão da urgência têm sido alvo de críticas e negociações políticas intensas. A rejeição de alguns vetos presidenciais já está sendo discutida entre representantes do governo e lideranças do Congresso, em meio a um cenário de diálogo e pressão.
Discussão no Congresso Nacional
Nesta conjuntura, o presidente do Senado propôs um acordo para dar andamento ao projeto, mas sem o parecer da CCJ, visando seu exame em Plenário. A urgência do tema é ainda mais evidente diante da sessão no Congresso Nacional destinada à apreciação de 32 vetos presidenciais, que está agendada para hoje às 19h.
Novas Regras e Penalidades do DPVAT
Enquanto isso, o Projeto de Lei que versa sobre as novas normas do DPVAT já foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril, com previsão de retorno da cobrança para todos os proprietários de veículos. O não pagamento do seguro obrigatório, que foi extinto em 2021, acarretará em multa por infração grave, conforme o texto aprovado na Câmara.
Operação Emergencial e Fundo de Proteção às Vítimas
Desde 2021, a Caixa Econômica Federal tem operado o seguro de forma emergencial, após a dissolução do consórcio de seguradoras que administrava o DPVAT. Os recursos arrecadados foram suficientes para atender os pedidos até novembro do ano passado. Agora, com o retorno da cobrança, os prêmios serão geridos pela Caixa em um novo fundo, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Conclusão
Diante desse cenário político e legislativo complexo, a discussão em torno do DPVAT continua a ser um tema de interesse e preocupação, envolvendo questões jurídicas, econômicas e sociais relevantes para a sociedade e para o arcabouço fiscal do país.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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