Proposta aprovada isenta multas de partidos políticos. Açodamento na tramitação da PEC à comissão própria.
O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, afirmou hoje (12) em São Paulo que não pretende acelerar na Casa a tramitação da PEC da Anistia, aprovada ontem (11) na Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC da Anistia, terá sua análise realizada com cautela pelo Senado, conforme declarado por Rodrigo Pacheco. A decisão sobre o ritmo de tramitação da PEC será tomada com base na importância e repercussão do tema.
PEC da Anistia: Processo de Tramitação e Encaminhamento à Comissão Própria
Em declaração durante sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o presidente do Senado afirmou que não há compromisso de levar imediatamente a Proposta de Emenda à Constituição, PEC da Anistia, ao plenário. Ele ressaltou a importância de seguir o regimento, encaminhando a matéria à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para avaliação.
A PEC em questão foi aprovada em dois turnos de votação pela Câmara dos Deputados. Essa Proposta de Emenda à Constituição permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros sobre os débitos originais. Além disso, a proposta também anistia partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça em eleições passadas e que apresentaram irregularidades nas prestações de contas.
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De acordo com a PEC, fica vedada a aplicação de multas ou a suspensão de fundos aos partidos que não atenderam às cotas de candidatas mulheres ou negros em eleições anteriores. As legendas também estão isentas de punições por irregularidades nas prestações de contas anteriores à promulgação da PEC.
O presidente do Senado destacou seu apoio às cotas e à distribuição equitativa de recursos entre os partidos. Ele ressaltou que sempre foi defensor dessas medidas e continuará sendo. No entanto, há argumentos contrários em relação a essa Proposta de Emenda à Constituição, PEC da Anistia, especialmente no que diz respeito às modificações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral durante o período pré-eleitoral, que geraram distorções ao longo do tempo.
Fonte: @ Agencia Brasil
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