Transferência de advogado para Sala de Estado Maior está em condições dignas, com infraestrutura necessária, garantindo direito federativo à classe advocatícia.
Em um marco significativo para a advocacia amapaense e brasileira, o Amapá registrou ontem, dia 30 de outubro, a primeira transferência de um advogado para uma Sala de Estado Maior, aplicando as prerrogativas garantidas pela Lei Estadual 2.853/23. Este marco destaca a evolução da profissão jurídica e a importância dos serviços de assistência e consultoria legal. A lei citada é um passo importante na consolidação da advocacia como uma profissão de grande relevância no ordenamento jurídico.
A transferência de um advogado para a Sala de Estado Maior é um marco importante para a advocacia, pois demonstra a capacidade dos profissionais de advogado de atuar em diferentes contextos e de responder às necessidades específicas das instituições. Além disso, a aplicação da Lei Estadual 2.853/23 reforça a importância da assistência, da consultoria e da defesa jurídica, proporcionando aos cidadãos uma proteção mais eficaz. A advocacia é uma profissão que exige grande conhecimento jurídico e uma atuação profissional. Portanto, a transferência de um advogado para a Sala de Estado Maior é um marco importante para a advocacia amapaense e brasileira.
Advocacia no Estado do Amapá: Uma Conquista Histórica
A nova lei sancionada em julho de 2023 pelo Governador Clécio Luis, de autoria da Deputada Estadual Edna Auzier, revolucionou o cenário da advocacia no Estado do Amapá. Esta inédita legislação visa assegurar condições dignas para advogados em situações de prisão provisória, refletindo uma conquista significativa para a classe advocatícia amapaense. A nova legislação estabelece que advogados e advogadas presos provisoriamente devem ser alojados em local apropriado, com condições dignas de higiene, nutrição e infraestrutura, sem grades, e em um espaço onde possam receber assistência e seguir atuando profissionalmente.
A Sala de Estado Maior, instalada na Central de Monitoramento Eletrônico do Estado, cumpre esses requisitos e representa o compromisso do Governo do Estado do Amapá com as prerrogativas da advocacia. Essa conquista é fruto do empenho da Diretoria da OAB Amapá, liderada pelo presidente Auriney Brito, que destacou o papel da advocacia como sustentáculo do Estado de Direito. A declaração reforça o papel da Ordem na defesa intransigente dos direitos e garantias de seus membros.
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A estrutura da Central de Monitoramento Eletrônico do Estado cumpre os padrões legais, sendo um exemplo a ser seguido por outras unidades federativas que ainda não dispõem de Sala de Estado Maior. No contexto da advocacia brasileira, a concretização desta prerrogativa no Amapá fortalece o reconhecimento da advocacia como função essencial à Justiça, consolidando direitos que asseguram o exercício da profissão com dignidade e autonomia.
A iniciativa impulsiona o debate sobre a necessidade de ambientes adequados para advogados em situação de prisão provisória, sendo celebrada por profissionais de diversas partes do País. Essa conquista no Amapá é um passo significativo na luta nacional pela garantia das prerrogativas da advocacia e traz à tona a importância da regulamentação desse direito nos demais estados.
Fonte: © Direto News
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