A CCJ do Senado aprovou o PL que permite tratamento hormonal voluntário em crimes contra a liberdade, com parecer positivo de Angelo Coronel.
Através da @portalmigalhas | A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje, 22, o Projeto de Lei que autoriza a castração química voluntária para indivíduos reincidentes em delitos contra a liberdade sexual.
Essa medida visa combater de forma mais eficaz os crimes sexuais e oferecer uma alternativa de tratamento químico hormonal para os presos por crimes sexuais que desejam se reabilitar e evitar novas transgressões. A implementação da castração química pode ser uma ferramenta importante no processo de ressocialização e prevenção de crimes dessa natureza.
Projeto de Lei 3.127/19: Castração Química para Crimes Sexuais
De autoria do senador Styvenson Valentim, o Projeto de Lei 3.127/19 recebeu um parecer favorável de Angelo Coronel, com a inclusão de emendas significativas. A proposta, sob a presidência do senador Davi Alcolumbre durante a votação, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para sua deliberação em Plenário.
O texto do projeto visa possibilitar que indivíduos condenados reiteradamente por crimes como estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menores de 14 anos, conforme o Código Penal – decreto-lei 2.848/40), tenham a opção de submeter-se a um tratamento químico hormonal para controle da libido. Este tratamento deverá ser realizado em um hospital de custódia e com o consentimento do preso.
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O projeto também estipula que a concordância do condenado em aderir ao tratamento não acarretará em redução de pena. Contudo, abre a possibilidade de que a pena seja cumprida em regime de liberdade condicional durante o período de tratamento. Adicionalmente, o início da liberdade condicional está sujeito à confirmação, por uma comissão médica, dos efeitos iniciais do tratamento hormonal.
A proposta levanta questões sobre a implementação do tratamento químico hormonal como uma medida para crimes sexuais, especialmente crimes contra a liberdade. A possibilidade de os condenados optarem voluntariamente por esse método levanta debates sobre a eficácia e ética dessa abordagem.
A iniciativa recebeu um parecer positivo de Angelo Coronel, destacando a importância de se considerar alternativas para lidar com crimes sexuais recorrentes. A castração química como um recurso para crimes específicos, como o estupro de vulneráveis, levanta discussões sobre a efetividade dessa medida como forma de prevenção e punição.
A aprovação desse projeto pode ter impactos significativos no sistema penal brasileiro, introduzindo o tratamento químico hormonal como uma opção para certos tipos de condenados por crimes sexuais. A discussão sobre a viabilidade e ética dessa abordagem continua em pauta, enquanto a proposta segue seu caminho legislativo.
Fonte: © Direto News
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