AGU pede derrubada da lei do Paraná sobre porte de arma de fogo no plenário virtual, alegando atividade de risco e segurança nacional.
O STF (Supremo Tribunal Federal) demonstrou sua importância ao formar maioria nesta quarta-feira (3) para derrubar uma lei do Paraná que facilita o porte de arma de fogo. A decisão foi tomada após o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e a assinatura do presidente Lula (PT).
A decisão do Supremo Tribunal Federal se baseou na inconstitucionalidade da lei do Paraná, reforçando a importância da jurisprudência da mais alta corte do país. A atuação do STF em questões de segurança pública é fundamental para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos cidadãos.
STF examina ações que questionam leis de outros estados e municípios
Também foram ajuizadas ações solicitando revogação de leis de outros estados e municípios, as quais ainda não passaram pela análise do Supremo Tribunal Federal.
No caso em discussão, a Advocacia-Geral da União (AGU) contesta uma legislação do Paraná que reconhecia a necessidade de exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). De acordo com a AGU, a Constituição determina que a União é responsável por legislar sobre o uso de armamento bélico. A análise está em andamento em uma sessão no plenário virtual, um ambiente online no qual os ministros apresentam seus votos durante um período determinado, com previsão de término na segunda-feira seguinte (8).
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Até o fim desse prazo, é possível solicitar mais tempo para análise do caso (pedido de vista) e transferir a análise para o plenário físico (destaque). Ao emitir seu voto, o relator do processo, Cristiano Zanin, concordou com os argumentos da AGU, afirmando que ‘o porte de arma de fogo constitui um tema relacionado à segurança nacional, sendo, portanto, parte da competência legislativa da União’.
‘Por evidente, trata-se de uma questão que impacta a segurança de toda a sociedade, para além das fronteiras individuais de cada estado’, complementou Zanin. Até a tarde de quarta-feira, Zanin tinha o apoio dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin. Os demais ministros ainda não haviam se manifestado.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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