O Supremo Tribunal Federal anulou lei e decreto paranaenses que disponibilizavam depósitos judiciais, incluindo precatórios em atraso, ao Poder Executivo estadual.
Na quarta-feira, 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da aplicação de uma lei e de um decreto estaduais do Paraná. Essas medidas permitiam que o Poder Executivo estadual recebesse os depósitos judiciais referentes a processos judiciais tributários.
Os depósitos judiciais incluem recursos depositados por contribuintes em decorrência de decisões judiciais. Isso inclui a dívida ativa, que é o montante que o Estado precisa cobrar de contribuintes que não pagaram impostos. A decisão do STF afeta o modo como esses recursos são gerenciados no estado.
Plenário do Supremo anula lei e decreto do estado do Paraná
Os valores dos depósitos judiciais ficam sob a guarda de instituições financeiras, determinada pela Justiça, durante o curso de processos que discutem a cobrança de tributos estaduais, administrados pela Secretaria da Fazenda do Paraná. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou a Lei estadual 13.436/2002 e o Decreto regulamentar 5.267/2002, que previam a transferência desses valores para as contas do tesouro estadual, independentemente de qualquer formalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou essas leis inconstitucionais, por tratarem de Direito Processual e Financeiro, temas que só podem ser regulados por lei federal.
STF rejeita lei do Paraná em questão sobre depósitos judiciais
Em seu voto, o ministro relator da matéria, ministro Nunes Marques, explicou que antes da edição da Lei Complementar federal (LC) 151/2015, vários estados criaram leis para regulamentar a destinação de valores depositados judicial ou administrativamente para os cofres de governos estaduais. No entanto, estas leis foram questionadas e o STF julgou-as inconstitucionais. Embora a lei estadual esteja em vigor há 22 anos, o ministro ressaltou que o Paraná já se adequou às exigências da lei federal, que passou a permitir a utilização de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios em atraso.
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No entanto, devem ser devolvidos aos depositantes os valores de depósitos judiciais antigos que tenham sido utilizados na vigência da lei considerada inconstitucional, nos casos em que o estado perdeu a ação. Os casos ainda em andamento deverão se adequar à atual legislação federal. Com informações da assessoria de imprensa do STF. (ADI) 2.647.
Fonte: © Conjur
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