Ministro Alexandre de Moraes completa sete anos no STF. Relatório revela decisões importantes sobre demarcação de terras indígenas e acordos com o MP.
O STF conta com um novo integrante, o ministro Alexandre de Moraes, que completa sete anos de atuação nesta sexta-feira (22/3). Em seu tempo no Supremo Tribunal Federal, Moraes tem se destacado por suas decisões rápidas e assertivas, conforme relatório divulgado pelo seu gabinete em janeiro, que informa sobre as mais de seis mil decisões relacionadas aos ataques de 8 de janeiro.
No Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes tem sido peça fundamental na condução de casos complexos e de grande repercussão. Sua trajetória no STF é marcada por sua expertise jurídica e agilidade nas decisões, demonstrando comprometimento com a justiça e a transparência. Além disso, o ministro tem se mostrado atento às demandas da sociedade, contribuindo para a eficiência do tribunal em diversos processos.
Decisões Importantes do STF
Entre elas, 255 que autorizaram busca e apreensão em mais de 400 endereços, 350 quebras de sigilo bancário e telemático que levaram a mais de 800 diligências, além de decisões sobre prisões e liberdades provisórias. Mais de cem pessoas foram condenadas pelo Plenário nesse caso e outras cerca de 40 fecharam acordos com o Ministério Público admitindo os crimes.
Cumprimento da Pena e Acordos com o Ministério Público
Condenação definitiva Em dezembro de 2023, três meses depois da conclusão dos primeiros julgamentos das pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro, o ministro Alexandre determinou o início do cumprimento da pena imposta a Matheus Lima de Carvalho Lázaro, diante do esgotamento das possibilidades de recurso.
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A condenação foi a primeira relativa aos ataques a se tornar definitiva (transitar em julgado). No último ano, relatou processos importantes, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.567, na qual o Plenário validou dispositivos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), que dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção de prova e infrações penais correlatas.
Demarcação de Terras Indígenas e Decisões do STF
Entre eles, o que determina a perda de cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público nos oito anos subsequentes ao cumprimento da pena. O Plenário referendou ainda decisão do ministro que havia determinado aos estados e aos municípios a observância imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Ficou proibido o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas e o emprego de arquitetura hostil.
O ministro Alexandre de Moraes votou contra a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas, considerando que a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) não pode ser utilizada como ponto de definição da ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas.
Seguindo seu voto, o Plenário declarou que o dispositivo do Código de Processo Penal que concede o direito à prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal.
Presidente da 1ª Turma do STF
O colegiado foi ao encontro do entendimento do ministro Alexandre de Moraes de que não há justificativa razoável para a distinção de tratamento com base no grau de instrução acadêmica. O ministro Alexandre de Moraes é o atual presidente da 1ª Turma, tendo sido eleito em 5 setembro de 2023. Ele substituiu o ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a Presidência da STF em 28 de setembro.
Alexandre de Moraes foi indicado pelo então presidente da República Michel Temer em fevereiro de 2017, na vaga decorrente da morte do ministro Teori Zavascki. Especializado em Direito Constitucional, exerceu os cargos de promotor de Justiça, secretário estadual da Segurança Pública de São Paulo e ministro da Justiça.
Indicado pela Câmara dos Deputados para a vaga de jurista, integrou a primeira composição do Conselho Nacional de Justiça, entre 2005 e 2007. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Fonte: © Conjur
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