Ministro do STF Flávio Dino prorroga em 72 horas prazo para CGU finalizar apresentação de controle geral da União, emendas parlamentares RP8, Comissão, Relator, Arguição de infração.
O juiz da Suprema Corte João Silva estendeu por mais 72 horas o prazo para o Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União concluir a entrega das evidências técnicas referentes à análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A determinação foi feita no contexto da discussão sobre o ‘orçamento sigiloso’ dentro do caso em questão, assegurando a continuidade da investigação com a prorrogação solicitada.
Com a decisão de prorrogação do prazo, o magistrado evidencia a importância da transparência e do correto uso dos recursos públicos, garantindo que haja tempo suficiente para a análise completa das informações pertinentes. O período adicional deu margem para um aprofundamento na investigação, seguindo os trâmites legais adequados no processo de averiguação. A medida de prolongamento demonstra o compromisso com a verdade e a imparcialidade no desenrolar do caso, em busca da justiça e da integridade institucional.
Prorrogação do Prazo Solicitada pelo Executivo
O Ministro Flávio Dino decidiu conceder uma prorrogação do prazo à Controle-Geral da União (CGU) para a apresentação de provas técnicas. A decisão foi tomada em resposta a um pedido do Poder Executivo, visando permitir que a área técnica da CGU conclua a consolidação final de dados. Essa tarefa específica está relacionada a uma análise detalhada dos dez municípios que receberam uma quantidade significativa de emendas por habitante entre os anos de 2020 e 2023.
Questões a serem Respondidas pelas Equipes Técnicas
Por meio de informações disponíveis no Portal Siga Brasil e outras bases de dados relevantes, os técnicos da CGU terão como objetivo responder a uma série de questões cruciais. Entre elas estão: como foi a tramitação dessas emendas nos executivos federal e municipal? Em que fase se encontram as obras ou ações para as quais os recursos das emendas foram destinados? Além disso, quais foram os procedimentos e regras empregados em termos de rastreabilidade, comparabilidade e transparência nos municípios beneficiados?
Artigos Relacionados
Cumprimento de Determinações e Próximos Passos
O ministro enfatizou que a prorrogação do prazo não acarretará qualquer prejuízo à razoável duração do processo. Ele ressaltou o comprometimento demonstrado pela CGU em cumprir as determinações do tribunal, especialmente no que diz respeito à erradicação da prática do ‘orçamento secreto’. A decisão também estabelece que, após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o autor da ação, o PSOL, terão um prazo de dez dias para se manifestarem.
Durante uma audiência de conciliação anterior, o Ministro Dino havia definido regras de transparência para eliminar o problema do ‘orçamento secreto’, concedendo um prazo de 30 dias para que Executivo e Legislativo forneçam informações detalhadas sobre a destinação das emendas. Essas medidas visam promover uma maior transparência e accountability nas ações governamentais, conforme divulgado pela assessoria de imprensa do STF. ADPF 854.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo