O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou a decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu a publicidade de bets de cota fixa em programas sociais e assistenciais de saúde mental.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, suspendeu todas as publicidades de jogos de apostas de cota fixa que visam crianças e adolescentes no Brasil. A medida foi adotada após uma decisão liminar do ministro Luiz Fux e foi unânime em sua aprovação pelo Plenário do Supremo.
A determinação, aprovada em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, visa proteger os mais jovens do aliciamento por jogos de azar no país. A decisão do Supremo Tribunal Federal, considerado o Tribunal Supremo da Justiça Brasileira, marca uma nova frente na regulamentação do setor de apostas no Brasil. O STF consolidou sua posição como um guardião da Constituição, garantindo a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Decisão do Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão inovadora em uma sessão virtual extraordinária que terminará à meia-noite desta quinta-feira (14/11). Além de suspender a publicidade de apostas para menores de idade, o colegiado também determinou que o governo federal adote medidas para restringir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais (como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada) para apostas online, alegando que a publicidade de apostas tem impactos deletérios na saúde mental de crianças e adolescentes e no orçamento de famílias beneficiadas por programas sociais.
De acordo com a decisão liminar do Supremo, a publicidade de apostas exerce um efeito deletério, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais. O Supremo determinou que a inaplicação de normas já editadas até janeiro de 2025 agravará o já crítico quadro atual, declarando manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato.
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Na segunda-feira (11/11), durante uma audiência pública convocada pelo Supremo para discutir as apostas, o Ministro Fux já havia dado a entender que atenderia, ao menos em parte, pedidos contra as normas que regulamentam as apostas. Ele destacou que a Lei das Bets precisa de ajustes imediatos para proteger a saúde mental de crianças e adolescentes e restringir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais para apostas online.
A decisão do Supremo é uma resposta direta à preocupação crescente com a influência da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e no orçamento de famílias beneficiadas por programas sociais. A determinação para que o governo federal adote medidas para restringir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais para apostas online é um passo importante no sentido de proteger a saúde mental de crianças e adolescentes e promover a responsabilidade fiscal do governo.
Na audiência pública, a manifestação de diversos especialistas e representantes de organizações civis destacou a necessidade de ajustes na Lei das Bets para proteger a saúde mental de crianças e adolescentes e restringir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais para apostas online. A decisão do Supremo é um reconhecimento da importância da proteção da saúde mental de crianças e adolescentes e da necessidade de restringir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais para apostas online.
A determinação do Supremo para que o governo federal adote medidas para restringir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais para apostas online é um passo importante no sentido de proteger a saúde mental de crianças e adolescentes e promover a responsabilidade fiscal do governo. A decisão também destaca a necessidade de ajustes na Lei das Bets para proteger a saúde mental de crianças e adolescentes e restringir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais para apostas online.
A decisão do Supremo é uma resposta direta à preocupação crescente com a influência da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e no orçamento de famílias beneficiadas por programas sociais. A determinação para que o governo federal adote medidas para restringir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais para apostas online é um passo importante no sentido de proteger a saúde mental de crianças e adolescentes e promover a responsabilidade fiscal do governo.
Fonte: © Conjur
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