Ter filhos menores de 12 anos: STJ assegura prisão domiciliar como direito garantido.
Substituição da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos por prisão domiciliar é possível sem ...
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Juíza concedeu liminar para tutela de urgência do animal na clínica veterinária, garantindo proteção jurídica durante o processo. O cachorro ...
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No século XXI, Vasco positivo na Copa do Brasil em São Januário: SAF, Liminar da Justiça, Terceira Fase, Colina Histórica, ...
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