Servidores públicos: STF julga regime jurídico único – Ação contra a EC 19/98
A ministro Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da emenda da quarta-feira, em sessão plenária, citando irregularidades no processo legislativo. Ela ...
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Na sessão plenária, divergem sobre a lei que determina os prazos de prescrição para cobrança indevida dos valores cobrados pelas ...
Ação do PSB evita concentração familiar no poder político, prejudicando administração pública e fiscalização. Neste dia 29, o STF deu ...
Sessão plenária de quarta-feira com relator Edson Fachin, placar zerado, sobre a autonomia do Ministério Público para promover controle da ...
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