PGR vai ao Supremo contra a Lei das Apuestas
Paulo Gonet entrou com ação direta de inconstitucionalidade, questionando a modalidade de apostas virtuais como violação aos direitos fundamentais e ...
Paulo Gonet entrou com ação direta de inconstitucionalidade, questionando a modalidade de apostas virtuais como violação aos direitos fundamentais e ...
O Procurador Geral da República, Paulo Gonet, protocolou medida cautelar contra o sistema-de-apostas-virtuais, argumentando inconstitucionalidade e desvio-de-finalidade dos produtos-de-alto-risco. Isso ...
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