Ministro Dias Toffoli do STF negou recurso extraordinário limite contra Bolsonaro sobre R$15mil multa e agravamento por TSE, libertades expressão e imprensa, informação.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, recusou o pedido de recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra multa de R$ 15 mil aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral por impulsionamento irregular de propaganda eleitoral na Internet. A decisão do ministro rejeita qualquer possibilidade de alteração no valor da multa.
Diante da recusa do recurso judicial, a defesa de Jair Bolsonaro terá que rejeitar a ideia de contestar a decisão. O recurso judicial foi a última tentativa da defesa para reverter a multa, porém, o ministro Toffoli rejeitou a solicitação, mantendo a penalidade imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Rejeição do Recurso de Jair Bolsonaro no TSE
Jair Bolsonaro enfrenta mais uma derrota judicial ao tentar reverter multa imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A coligação Pelo Bem do Brasil e o ex-presidente foram penalizados por gastarem cerca de R$ 15 mil em um vídeo impulsionado no YouTube, contendo críticas negativas a Luiz Inácio Lula da Silva. O conteúdo, intitulado ‘Voltar com o ex? Nunca mais! Eleições 2022’, aborda os processos judiciais de Lula e o rotula como ‘dissimulado’ e ‘mau-caráter’.
No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), a defesa de Bolsonaro argumentou que a decisão do TSE desconsiderou princípios constitucionais referentes à liberdade de expressão e circulação de informações. No entanto, o ministro responsável pelo caso manteve os fundamentos que levaram à rejeição do recurso extraordinário. Ele destacou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a propaganda eleitoral está sujeita a limites legais, sem violar as liberdades de expressão, imprensa e informação.
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A rejeição do recurso judicial reitera a posição do TSE e reforça a importância do cumprimento das normas eleitorais. A decisão do ministro evidencia a necessidade de respeitar as regras estabelecidas para garantir a lisura do processo eleitoral. A defesa de Bolsonaro, ao recorrer da multa, buscava contestar a penalidade imposta, mas a decisão do TSE foi mantida com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada.
Fonte: © Conjur
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